CPA — Comissão Própria de Avaliação

Das Disposições Preliminares

Art. 1º O presente regimento disciplina a organização, o funcionamento e as atribuições da Comissão Própria de Avaliação (CPA) da Faculdade Favenorte de Porteirinha – FAVEPORT prevista na Lei nº 10.861/2004 e regulamentada pela Portaria Ministerial nº 2.051/2004, bem como as Diretrizes para Avaliação das Instituições de Educação Superior.

Parágrafo único. Caberá à CPA reger-se por este regimento, observados o Regimento Interno da FAVEPORT e o Plano de Desenvolvimento Institucional – PDI.

Da Natureza, Finalidade e Atribuições

Art. 2º A CPA, vinculada à Diretoria Geral deve ser constituída por ato do dirigente máximo da instituição de ensino superior, ou por previsão no seu próprio estatuto ou regimento, assegurada a participação de todos os segmentos da comunidade universitária e da sociedade civil organizada, e vedada a composição que privilegie a maioria absoluta de um dos segmentos, bem como deve ter atuação autônoma em relação a conselhos e demais órgãos colegiados existentes na instituição de educação superior.

Art. 3º A CPA tem por finalidade elaborar e desenvolver junto à comunidade acadêmica, à administração e aos Conselhos Superiores, uma proposta de autoavaliação, dentro dos princípios e diretrizes do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES) como forma de organizar os processos avaliativos, coordenar os debates, acompanhar sua execução, garantir o rigor, efetuar a edição final dos documentos, auxiliar na identificação dos problemas, das potencialidades e das ações que devem ser empreendidas, promover estratégia de sensibilização e informação permanente, buscando sempre a criação de uma cultura permanente, rigorosa e efetiva para o desenvolvimento institucional.

Parágrafo único. Além das dimensões apontadas na Lei nº 10.861/2004, outras dimensões institucionais poderão ser abordadas, bem como assessorar e acompanhar o Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) e o Projeto Pedagógico Institucional (PPI), considerando-se as especificidades da FAVEPORT desveladas no processo avaliativo.

Art. 4º A CPA tem como atribuição:

1. I. Coordenar os processos internos de avaliação da instituição;
2. II. Coordenar os processos internos de sistematização e de prestação das informações solicitadas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) e pelos órgãos internos da FAVEPORT.
3. III. Implementar os processos e procedimentos de avaliação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), no âmbito da instituição.
4. IV. Constituir núcleos de trabalho que se façam necessários ao cumprimento de suas funções;
5. V. Preparar relatórios anuais, pareceres e, quando for necessário, recomendações a serem encaminhadas aos órgãos competentes da instituição;
6. VI. Encaminhar propostas relativas ao desenvolvimento institucional com base nas análises produzidas no processo de avaliação;
7. VII. Divulgar na comunidade acadêmica suas propostas e agendas de atividades;
8. VIII. Coordenar o processo para composição dos novos membros da CPA.

Parágrafo único. Inclui-se nos processos internos de avaliação a parceria da CPA com as Coordenações dos Cursos de Graduação, a fim de atender aos processos de regulação junto ao Ministério da Educação (MEC) e INEP, no que diz respeito à autoavaliação dos cursos.

Art. 5º Os trabalhos da CPA serão organizados pelo projeto de autoavaliação institucional elaborado pela própria CPA, antes do início do ciclo avaliativo.

§1º O projeto de autoavaliação institucional que será divulgado a toda comunidade acadêmica para conhecimento e nele conterão todas as ações a serem realizadas.

§2º O projeto de autoavaliação institucional poderá ser alterado pela CPA a qualquer tempo, quando julgar necessário.

Art. 6º São atribuições do coordenador da CPA:

1. I. Convocar e presidir as reuniões da CPA;
2. II. Representar a CPA junto à Diretoria Geral e aos órgãos competentes que tratem de assuntos ligados à avaliação institucional;
3. III. Cumprir e fazer cumprir os termos deste regimento;
4. IV. Coordenar as atividades da CPA;
5. V. Convocar os membros da CPA para reuniões;
6. VI. Zelar pelo bom andamento das atividades programadas;
7. VII. Desempenhar outras atribuições não especificadas neste regimento, inerentes a função.

Art. 7º Caberá ao coordenador adjunto da CPA substituir o coordenador em casos de falta ou impedimento ocasional, assumindo suas atribuições.

Art. 8º São atribuições do secretário da CPA:

1. I. secretariar os trabalhos da comissão;
2. II. proporcionar o necessário apoio técnico-administrativo aos trabalhos da CPA;
3. III. lavrar atas das reuniões;
4. IV. receber e expedir correspondências;
5. V. organizar arquivos e documentos, bem como a atualização de dados na internet;
6. VI. cumprir as demais tarefas inerentes à secretaria da CPA;
7. VII. conduzir as reuniões da CPA em caso de falta ou impedimento do coordenador e do coordenador adjunto.

Da Constituição, Mandato e Funcionamento

Art. 9º É assegurada a participação na CPA de todos os segmentos da comunidade acadêmica e a participação de representante da sociedade civil e vedada a composição que privilegie a maioria absoluta de um dos segmentos.

Art. 10. A Comissão Própria de Avaliação – CPA será nomeada pelo Diretor Geral, por meio de Resolução e terá a seguinte composição:

1. I. dois representantes do corpo docente;
2. II. dois representantes do corpo técnico-administrativo;
3. III. dois representantes do corpo discente;
4. IV. dois representante da sociedade civil organizada.
5. V. dois representante da mantenedora.

§1º Haverá 5 (cinco) suplentes, sendo um para cada segmento componente da CPA.

§2º Os representantes dos docentes, técnico-administrativos e discentes serão eleitos por seus pares.

§3º Após a realização da eleição, a representação dos docentes, técnico-administrativos e discentes será definido sendo, o primeiro mais votado membro titular; o segundo mais votado membro suplente.

§4º Os representantes da sociedade civil serão indicados pela Diretoria.

§5º Na primeira reunião ordinária da CPA, os membros legalmente nomeados escolherão entre si o coordenador e o coordenador adjunto da CPA.

Art. 11. O mandato dos membros que compõem a CPA será de:

1. I. 2 (dois) anos para os representantes docentes, técnico-administrativos, sociedade civil organizada e mantenedora, cabendo uma recondução.
2. II. 1 (um) ano para os representantes discentes, cabendo uma recondução.

§1º Não é recomendada a renovação de mais de 2/3 (dois terços) dos membros em um intervalo inferior a 3 (três) anos.

§2º Nomeado o membro, será assegurado o cumprimento do mandato, salvo por desistência expressa desse ou desligamento da instituição.

§3º A conclusão de curso ou a jubilação acarretará a substituição do representante da categoria discente.

Art. 12. A CPA reunir-se-á ordinariamente 1 (uma) vez por mês ou, extraordinariamente, sempre que convocada por seu coordenador ou por pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros.

§ 1º As reuniões serão convocadas por escrito ou outro meio oficial definido pela comissão, com antecedência mínima de 3 (três) dias, devendo ser mencionado(s) o(s) assunto(s) da pauta, obrigatoriamente. Conforme o entendimento e anuência da maioria dos membros poderão ser acrescentados temas na pauta de acordo com as necessidades da CPA.

§ 2º Juntamente com a convocação, cada membro receberá cópia da ata da reunião anterior para ciência e aprovação.

§3º Para cada reunião será lavrada ata que será lida na reunião seguinte e, sendo aprovada, subscrita pelos membros que se fizeram presentes.

§4º O prazo de convocação poderá ser reduzido em caso de urgência, podendo a pauta ser comunicada verbalmente, devendo o coordenador apresentá-la para aprovação no início da reunião.

Art. 13. A CPA reunir-se-á com qualquer número de seus membros, sendo, entretanto, necessária a presença da maioria simples nas reuniões deliberativas.

§1º Em caso de falta ou impedimento, o coordenador será substituído pelo Coordenador Adjunto.

§2º Em caso de falta ou impedimento do coordenador e do coordenador adjunto, a substituição caberá ao secretário da comissão.

Art. 14. As decisões da CPA ocorrerão por maioria simples de votos dos presentes, cabendo ao coordenador o voto de qualidade em caso de empate.

Parágrafo único. Os convidados a participar das reuniões não terão direito a voto.

Art. 15. A participação dos representantes discentes em reuniões da CPA é considerada como atividade acadêmica, podendo, nos termos do parágrafo 5º do artigo 7º da lei 10.861/2004 e a critério do colegiado do curso, serem abonadas as faltas dos representantes discentes que tenham participado, em horário coincidente com suas aulas, das mencionadas reuniões.

Art. 16. O integrante da Comissão que faltar, sem justificativa, a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 5 (cinco) reuniões intercaladas, no período de 1 (um) ano, será substituído por outro representante do mesmo segmento.

Art. 17. Para o desenvolvimento dos trabalhos de autoavaliação, a CPA poderá constituir subcomissões, com a finalidade de dinamizar a análise e a interpretação das informações referentes às atividades de administração, planejamento, graduação, pós-graduação, pesquisa e extensão, assuntos comunitários, assistência estudantil e empreendedorismo, correlacionadas às dimensões estabelecidas pelo SINAES. Parágrafo Único: A auto-avaliação institucional é desenvolvida no período de 1 ano, podendo ser alterado pela CPA e se organiza nas seguintes etapas:

1. 1ª – debate e aprovação da metodologia de avaliação e do regimento da CPA;
2. 2ª – organização da CPA e sensibilização para a avaliação;
3. 3ª – desenvolvimento dos instrumentos de avaliação;
4. 4ª – aplicação dos instrumentos de avaliação e análise dos resultados;
5. 4ª – confecção dos relatórios finais da avaliação e diálogo com avaliação externa;
6. 5ª – revisão do processo avaliativo e reinício do processo de avaliação, com redefinição das etapas e calendário.

Art. 18. A FAVEPORT fornecerá à CPA as condições materiais, de infraestrutura e recursos humanos necessários à realização de suas atividades.

Etapas e Divulgação dos Resultados

Art. 19. O processo interno de avaliação, coordenado pela CPA, desde a fase de elaboração conceitual até a confecção de relatórios, deverá ser divulgado para a comunidade acadêmica por todos os meios de comunicação disponíveis na instituição e considerados adequados pela comissão.

Das Disposições Finais

Art. 20. A CPA norteará seus trabalhos dentro dos princípios éticos e legais vigentes.

Art. 21. Qualquer órgão administrativo, unidade ou local de trabalho poderá solicitar a presença da CPA, em reuniões, desde que com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis.

Art. 22. Os casos omissos e as dúvidas na aplicação desse regimento serão resolvidos mediante deliberação da própria CPA.

Art. 23. O presente regimento entrará em vigor na data de sua publicação.

Porteirinha, 22 de Fevereiro de 2017