Regimento Interno

Art. 1º. A FACULDADE FAVENORTE DE PORTEIRINHA – FAVEPORT é um estabelecimento isolado de Ensino Superior, de direito privado, particular com fins lucrativos, limite territorial de atuação circunscrito no município de Porteirinha– Minas Gerais, mantida pela SOCIEDADE EDUCACIONAL MATO VERDE LTDA–ME, empresa individual de responsabilidade limitada, CNPJ 06.270.288/0004–43, registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Mato Verde–Minas Gerais e JUCEMG 3120700885–5 em 18/05/2004; ambas com sede e foro à Rua Montes Claros, nº120, Bairro Eldorado, CEP 39.520–000, cidade de Porteirinha–Minas Gerais.

Art. 2º. A FAVEPORT se rege por este Regimento, pelo Contrato Social da Mantenedora e pela legislação pertinente.

Art. 3º. São finalidades da Faculdade:

I. Formar profissionais, nas diferentes áreas do conhecimento, éticos e aptos para a inserção no mercado de trabalho, para a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira e para a superação dos desafios de renovadas condições de exercício profissional e de produção do conhecimento, por meio da oferta de cursos de formação superior e técnica de nível médio;

II. Ofertar cursos de formação continuada, visando à atualização profissional das pessoas, especialmente dos seus egressos;

III. Promover a extensão, aberta à participação da população, para difundir junto à sociedade em geral, os conhecimentos culturais, científicos e técnicos produzidos pela comunidade acadêmica;

IV. Desenvolver atividades educativas, culturais, humanistas, científicas, técnicas, artística e tecnológica que beneficiem efetivamente a comunidade onde se insere;

V. Estimular o conhecimento dos problemas do mundo presente, em particular os nacionais e regionais e contribuir com a superação dos mesmos por meio da oferta de cursos de ensino superior e ensino técnico de nível médio de acordo com a legislação vigente;

VI. Contribuir com:

a. o desenvolvimento de tecnologia, enquanto expressão das distintas formas de aplicação das bases científicas, como fio condutor dos saberes essenciais para o desempenho de diferentes funções no setor produtivo;

b. a geração de oportunidades de participação plena e efetiva em igualdade de condições no processo educacional e na sociedade de pessoas com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e altas habilidades ou superdotação;

c. o desenvolvimento socioeconômico e os arranjos produtivos locais por meio da Educação Superior e Educação de Formação Técnica em nível médio, em consonância com a legislação vigente;

d. a promoção da inovação em todas as vertentes, especialmente a tecnológica, a social e a de processos, de maneira incremental e operativa;

VII. Fortalecer as estratégias de colaboração entre a Educação Superior e a Educação Profissional e Tecnológica, visando ao maior alcance e à efetividade dos processos de ensino-aprendizagem, contribuindo para a empregabilidade dos egressos;

Art. 4º. A FAVEPORT estende à comunidade, sob a forma de cursos e serviços especiais, as atividades de ensino e extensão e, ainda, os resultados da pesquisa que lhe são inerentes.

Art. 5º. Para a consecução de seus objetivos, a FAVEPORT firmará convênios com instituições educacionais, científicas e culturais, nacionais, estrangeiras ou internacionais.

Art. 6º. A FAVEPORT se relaciona com a Entidade Mantenedora através das suas Diretorias.

Parágrafo único – A Faculdade é dependente da Entidade Mantenedora apenas quanto à manutenção de serviços e às decisões de ordem econômico-financeira, não havendo por parte desta nenhuma ingerência nas atividades de ensino ou extensão.

Art. 7º. A Administração da FAVEPORT é exercida pelos seguintes órgãos gerais:

I. Congregação;

II. Conselho Acadêmico;

III. Diretoria;

IV. Colegiado de Curso;

Art. 8º. A Congregação, órgão superior de direção administrativa, didático-científica e disciplinar da Faculdade, assim constituída:

I. Diretor da Faculdade;

II. Vice-Diretor da Faculdade;

III. 1 (um) representante docente de cada curso em funcionamento;

IV. 1 (um) representante do Corpo Discente, indicado pelas respectivas turmas em funcionamento;

V. 1 (um) representante da Entidade Mantenedora, por este indicado.

VI. 1 (um) representante da Comunidade.

§ 1º. Os representantes docentes são indicados dentre os membros da categoria docente, pela coordenação de curso, e têm mandato de dois (2) anos, renovável.

§ 2º. O representante da Comunidade é indicado por associações de âmbito municipal, a convite da Entidade Mantenedora ou pessoa reconhecida pela sociedade.

Art. 9°. A Congregação se reúne, ordinariamente, antes do início de cada período letivo e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Diretor da Faculdade, por iniciativa própria ou a requerimento de um quinto (1/5), no mínimo, dos professores em exercício.

§ 1º. A Congregação se reúne sob a presidência do Diretor da Faculdade, ou, em caso de impedimento deste, do Vice-Diretor, ou, pela ordem, do Professor Titular membro mais antigo no magistério da Faculdade, com preferência para o mais idoso, em caso de empate.

§ 2º. A Congregação se reúne com a presença da maioria absoluta de seus membros, decidindo por maioria de votos, ressalvados os casos previstos neste Regimento.

§ 3º. As decisões da Congregação são tomadas, a seu juízo, através de votação simbólica, nominal ou secreta.

§ 4º. O Presidente tem direito aos votos ordinário e de qualidade, este exercido em casos de empate e votação não secreta.

§ 5º. Por decisão do Plenário, a Congregação pode conservar em sigilo, restrita ao seu âmbito, qualquer deliberação.

§ 6º. As reuniões solenes independem de número mínimo de presentes.

§ 7º. Salvo casos de excepcional urgência, a convocação da Congregação deve ser feita por escrito, com antecedência mínima de quarenta e oito (48) horas da hora marcada para a reunião.

Art. 10. Nenhum membro da Congregação pode votar em assunto de seu interesse pessoal direto.

Art. 11. De cada reunião, o Secretário designado pelo órgão lavra a respectiva ata, que deve ser lida e aprovada pelos membros presentes.

Art. 12. Compete à Congregação:

I. Aprovar:

a. Este Regimento e as alterações que lhe forem propostas, para encaminhamento à Mantenedora e órgão competente nos termos da legislação vigente;

b. Regimentos em geral, especialmente do Conselho Acadêmico;

c. Concessão de títulos honoríficos;

d. Relatório Semestral da Diretoria;

e. Prêmios, símbolos e insígnias da Faculdade;

f. Semestralmente, o:

i. Plano de ação;

ii. Orçamento;

iii. Plano de aplicação de recursos da Faculdade, encaminhando-os à aprovação da Entidade Mantenedora;

g. Plano de Acessibilidade e Atendimento prioritário.

II. Elaborar proposta orçamentária relativa às despesas do Conselho Acadêmico, com as respectivas justificações;

III. Resolver, em grau de recurso, os problemas que lhe sejam apresentados, em qualquer das áreas de atuação didático-pedagógica da Faculdade, de qualquer espécie;

IV. Reunir-se, solenemente, nas cerimônias de colação de grau da Faculdade;

V. Solucionar, no limite de sua competência, os casos e as dúvidas que surgirem da aplicação deste Regimento.

Art. 13. O Conselho Acadêmico, órgão consultivo em matéria acadêmico-administrativa e disciplinar e deliberativo em matéria técnico-científica e didático-pedagógica da Faculdade, é constituído:

I. Pelo Diretor da Faculdade;

II. Pelo Vice-Diretor da Faculdade;

III. Pelos Coordenadores dos Cursos;

IV. Por um (1) representante do Corpo Discente, indicado pelo Diretório Acadêmico.

Art. 14. Preside o Conselho Acadêmico o Diretor da Faculdade; na sua ausência, o Vice-Diretor; na ausência de ambos, o coordenador de curso mais antigo no magistério da Faculdade, com preferência para o mais idoso, em caso de empate.

Art. 15. O Conselho Acadêmico se reúne ordinariamente uma vez por bimestre e extraordinariamente quando convocado pelo Diretor da Faculdade ou a requerimento de um terço (1/3), no mínimo, de seus membros.

Art. 16. O Conselho Acadêmico funciona e delibera com a presença da maioria absoluta de seus membros, decidindo por simples maioria de votos.

§ 1º. Nenhum membro do Conselho Acadêmico pode votar em assunto de seu interesse pessoal direto.

§ 2º. O Presidente do Conselho Acadêmico tem direito apenas ao voto de qualidade.

Art. 17. De cada reunião, é lavrada a ata pelo Secretário designado pelo órgão, devendo a mesma ser lida e aprovada pelos membros presentes.

Art. 18. Ao Conselho Acadêmico compete:

I. Aprovar:

a) Programa de atividades acadêmicas;

b) Currículos dos cursos;

c) Editais de processos seletivos;

d) Regulamentos e Manuais dos processos de ensino aprendizagem;

e) Programas diversos (Monitoria, Nivelamento, Acompanhamento de Egressos e outros);

f) Convênios ou acordos com outras entidades, repartições ou associações, nacionais e estrangeiras;

g) Planos específicos dos cursos extraordinários, seus programas e professores;

h) Regimento dos Colegiados de Curso, Biblioteca, NDE e CPA;

i) Proposta de modificação na organização didática e administrativa da Faculdade;

j) Criação, unificação, desmembramento ou extinção de Colegiados de Cursos ou outras organizações acadêmicas;

k) Comissões necessárias aos trabalhos da Faculdade, fixando-lhes as respectivas atribuições.

II. Elaborar proposta orçamentária relativa às despesas do Conselho Acadêmico, com as respectivas justificações;

III. Opinar, em casos de recurso, quando solicitado, sobre questões acadêmicas, de ensino, didáticas ou disciplinares submetidas à Congregação;

IV. Regulamentar:

a) Processo de recuperação de estudos, no âmbito da Faculdade;

b) Processo de avaliação do processo ensino aprendizagem;

c) Organização Didático-Pedagógica da Faculdade, incluindo:

i. Políticas Institucionais no âmbito do ensino, incentivo a pesquisa e extensão;

ii. Projeto Pedagógico dos Cursos;

iii. Metodologias adotadas pelos cursos;

iv. Estágios;

v. Trabalhos de Conclusão de Curso;

vi. Atividades Complementares.

d) Trancamento de matrícula;

e) Processos seletivos;

f) Fatos acadêmicos, assuntos e situações diversas, na sua área de atuação e competência;

g) Programa de Obtenção de Novo Título.

V. Resolver, em grau de recurso, os problemas que lhe sejam apresentados, em qualquer das áreas de atuação didático-pedagógica da Faculdade, de qualquer espécie;

VI. Rever este Regimento, encaminhando proposta à Congregação;

VII. Tomar conhecimento do relatório semestral da Diretoria e sobre ele pronunciar-se.

Art. 19. O Colegiado de Curso é órgão consultivo em matéria administrativa, disciplinar e deliberativo em matéria didático-científica.

Art. 20. Os Colegiados de Curso estão assim constituídos:

I. Coordenador do Curso, seu presidente, selecionado dentre os docentes do curso;

II. Corpo Docente em exercício;

III. Representante Discente eleito entre os acadêmicos regularmente matriculados e nomeado pela Coordenação do Curso;

IV. Assessores ad Assessores ad hoc designados pelo coordenador.

§ 1º. O mandato do representante discente no de Curso será de um (01) ano, permitida a recondução

§ 2º. O mandato do corpo docente e coordenador é enquanto durar o contrato na função.

Art. 21. Os Colegiados de Curso reúnem-se ordinariamente em datas fixadas no calendário acadêmico e extraordinariamente quando convocado pelo Coordenador do Curso, por iniciativa própria, por solicitação do Diretor ou a requerimento de um 1/3 (um terço) de seus membros.

Art. 22. Compete ao Colegiado de Curso:

I. Analisar, aprovar, interferir, em assuntos referentes às atividades do seu curso;

II. Aprovar:

a. Planos gerais de ensino;

b. Calendário do curso sob a égide do Calendário Institucional;

c. Exame de processos de transferência e de dispensa de disciplinas;

d. Programas de ensino, encaminhando-os ao Conselho Acadêmico;

III. Conhecer os recursos de alunos contra atos de professores, assim como outros recursos que lhe sejam concernentes;

IV. Elaborar proposta orçamentária relativa às despesas do Colegiado de Curso, com as respectivas justificações;

V. Fixar o plano de aplicação de verbas, com base no orçamento aprovado;

VI. Manifestar-se, em parecer ou informação, acerca de:

a. Assuntos sobre os quais tenha sido consultado pela Congregação, pelo Conselho Acadêmico ou pela Diretoria;

b. Admissão, promoção e afastamento de seu pessoal docente e administrativo a serviço do colegiado;

VII. Opinar a respeito de candidatos ao exercício do magistério, com observância do disposto neste Regimento, promovendo o exame comparativo dos títulos, na hipótese de mais de um candidato;

VIII. Propor:

a. Admissão de monitores;

b. Cursos para implantação;

c. Nomes para comporem as Bancas Examinadoras de processos seletivos internos.

Art. 23. A Diretoria da Faculdade, exercida pelo Diretor Geral, Acadêmico e Administrativo-Financeiro, é órgão executivo que coordena, fiscaliza e superintende as atividades acadêmicas de Ensino, Pesquisa, Extensão e Gestão.

Art. 24. O Diretor é designado pela Entidade Mantenedora, dentre pessoas qualificadas para a função.

§ 1º. O mandato do Diretor é durante o período de contrato na função.

§ 2º. Durante o período de sua gestão, a juízo da Mantenedora, o Diretor pode exercer função no magistério.

Art. 25. São atribuições do Diretor Geral:

I. Apresentar, semestralmente, ao Conselho Acadêmico, à Congregação e à Mantenedora o relatório das atividades da Faculdade no semestre anterior, nele expondo as providências tomadas para a maior eficiência da administração e do ensino;

II. Aplicar sanções, na forma deste Regimento;

III. Conferir grau e assinar os diplomas expedidos pela Faculdade;

IV. Cumprir e fazer cumprir as:

a. Deliberações da Congregação e do Conselho Acadêmico;

b. Disposições deste Regimento e as do Contrato Social da Mantenedora que se apliquem a Faculdade;

V. Designar os diretores acadêmico e administrativo-financeiro, Secretário Geral, o Bibliotecário e os coordenadores e assessores da Faculdade;

VI. Entender-se com os demais órgãos da Mantenedora, na forma de seu Contrato Social e deste Regimento;

VII. Expedir e assinar os certificados relativos à conclusão de cursos ou disciplinas;

VIII. Expedir convocação de reuniões da Congregação e do Conselho Acadêmico e presidir as sessões e todas as comissões de que fizer parte;

IX. Informar, as deliberações da Congregação e do Conselho Acadêmico;

X. Presidir a Congregação e o Conselho Acadêmico;

XI. Prestar as informações pedidas pelos órgãos superiores da Mantenedora e dar cumprimento às suas determinações;

XII. Promover expansão das instalações físicas para atender as demandas dos cursos;

XIII. Propor à Mantenedora a admissão e a dispensa de pessoal;

XIV. Propor modificações ou adaptações neste Regimento, ad referendum do Conselho Acadêmico ou da Congregação, observada a competência específica;

XV. Representar a Faculdade junto à Entidade Mantenedora e a pessoas e instituições públicas e privadas;

XVI. Superintender todo o serviço administrativo da Faculdade.

Art. 26. São atribuições do Diretor Administrativo-Financeiro:

I. Acompanhar os processos de avaliações da faculdade;

II. Aplicar sanções, na forma deste Regimento;

III. Autorizar férias e licenças regulamentares ao pessoal da Faculdade;

IV. Colaborar com a Comissão Própria de Avaliação – CPA proporcionando condições adequadas para execução do seu trabalho sem, no entanto, intervir na autonomia da mesma;

V. Cumprir e fazer cumprir as disposições deste Regimento e as políticas administrativas e financeiras da instituição;

VI. Decidir sobre questões que envolvem:

a) Serviços técnicos e administrativos;

b) Concessão de licença a servidores técnicos ou administrativos.

VII. Desenvolver:

a) Programa de Capacitação dos Técnicos-Administrativos;

b) Plano de Promoção de Acessibilidade e Atendimento Prioritário;

c) Cronograma de expansão da infraestrutura da faculdade;

d) Plano de Carreira da faculdade;

e) Programa de Apoio Financeiro.

VIII. Distribuir e remover internamente empregados, de acordo com as necessidades do serviço;

IX. Elaborar, semestralmente:

a) Plano de ação;

b) Orçamento;

c) Plano de aplicação de recursos da Faculdade, encaminhando-os à aprovação da Entidade Mantenedora;

d) Emendas regimentais no que tange o administrativo-financeiro, quando necessário;

X. Entender-se com os demais órgãos da Mantenedora, na forma de seu Contrato Social e deste Regimento;

XI. Indicar a admissão e a dispensa de pessoal;

XII. Manter em dia as obrigações fiscais e contábeis da instituição;

XIII. Planejar, coordenar e executar atividades que visem a formulação de políticas de gestão na esfera administrativa, e em especial:

a) Planejamento Orçamentário e Apuração de resultados;

b) O Controle Patrimonial;

c) O Planejamento Estratégico;

d) Departamento de Tecnologia da Informação;

e) Gerência Administrativa e Financeira;

f) Gerência de Recursos Humanos.

XIV. Promover compras de materiais, equipamentos, insumos e acervos;

XV. Receber e acompanhar comissões de avaliações externas de credenciamento e recredenciamento;

XVI. Representar o diretor geral na sua ausência;

XVII. Supervisionar e limpeza, higienização e manutenção da infraestrutura da faculdade;

Art. 27. São atribuições do Diretor Acadêmico:

I. Acompanhar o desenvolvimento de:

a) Processos de avaliações dos cursos e do processo ensino aprendizagem;

b) Processo de admissão e dispensa de professores com direito a voz;

c) Regime didático, especialmente no tocante à coordenação, cumprimento de programas aprovados e atividades de incentivo a pesquisa e extensão;

d) Programa de Apoio Psicopedagógico;

e) Processo de implantação do órgão de representatividade acadêmica;

II. Aprovar:

a) Programa de atividades acadêmicas;

b) Currículos dos cursos;

c) Regulamentos e Manuais dos processos de ensino aprendizagem;

d) Programas diversos (Monitoria, Nivelamento, Acompanhamento de Egressos e outros);

e) Convênios ou acordos com outras entidades, repartições ou associações, nacionais e estrangeiras;

f) Planos específicos dos cursos extraordinários, seus programas e professores;

g) Regimento dos Colegiados de Curso, NDE e CPA;

III. Criar comissões necessárias aos trabalhos da Faculdade, fixando-lhes as respectivas atribuições;

IV. Cumprir e fazer cumprir as disposições deste Regimento;

V. Decidir questões sobre:

a) Matrícula, exames, trabalhos acadêmicos e transferências para a Faculdade;

b) Sistema de Obtenção de Novo Título;

VI. Desenvolver:

a) Programa de Capacitação Docente e de Tutores (quando for o caso);

b) Políticas de ensino, incentivo a pesquisa, extensão e pós-graduação;

c) Cronograma de expansão dos cursos e programas da faculdade;

VII. Desincumbir-se de outras atribuições não relacionadas neste artigo, mas a ele cominadas neste Regimento.

VIII. Elaborar:

a) Calendário Acadêmico;

b) Regulamentos e manuais para aprovação dos órgãos competentes no que tange o acadêmico;

c) Emendas regimentais no que tange o acadêmico;

d) Editais de processos seletivos;

IX. Fixar, semestralmente, o número de monitores, fazendo-o antes do início do primeiro período letivo, e pronunciar-se sobre propostas de contratação;

X. Indicar coordenadores para gestão acadêmica;

XI. Pronunciar-se sobre:

a) Proposta de modificação na organização didática e administrativa da Faculdade;

b) Criação, unificação, desmembramento ou extinção de Colegiados de Cursos ou outras organizações acadêmicas;

XII. Receber e acompanhar comissões de avaliações externas dos cursos;

XIII. Regulamentar:

a) Processo de recuperação de estudos, no âmbito da Faculdade;

b) Processo de avaliação do processo ensino aprendizagem;

c) Organização Didático-Pedagógica da Faculdade, incluindo:

i. Políticas Institucionais no âmbito do ensino, incentivo a pesquisa e extensão;

ii. Projeto Pedagógico dos Cursos;

iii. Metodologias adotadas pelos cursos;

iv. Estágios;

v. Trabalhos de Conclusão de Curso;

vi. Atividades Complementares.

d) Trancamento de matrícula;

e) Processos seletivos;

f) Fatos acadêmicos, assuntos e situações diversas, na sua área de atuação e competência;

g) Programa de Obtenção de Novo Título.

XIV. Responder às consultas que lhe forem encaminhadas pela Congregação e pela Diretoria da Faculdade;

XV. Solucionar, no limite de sua competência, os casos e as dúvidas que surgirem da aplicação deste Regimento;

XVI. Supervisionar e orientar pedagogicamente o trabalho das coordenações de:

a) Pesquisa, Pós-Graduação e Extensão;

b) Núcleo de Formação Tecnológica;

c) Núcleo de Atendimento Psicopedagógico.

Art. 28. Em casos de manifesta urgência, o Diretor pode adotar as medidas que se impuserem, mesmo quando não previstas neste Regimento, ad referendum do órgão superior colegiado competente para atuar no caso.

Art. 29. A substituição do Diretor, em suas faltas e impedimentos temporários, é feita pelo Vice-Diretor, ou professional indicado por ele.

Parágrafo único. Com a aprovação da Congregação, parte das atribuições cominadas ao Diretor Geral pode ser desempenhada pelo Vice-Diretor, sob delegação de competência.

Art. 30. Integram as coordenações:

I. Coordenação de Curso (CC) - presidida pelo coordenador de curso com perfil de liderança reconhecido na área de conhecimento do curso, otimista, positivo;

II. Coordenação do Centro de Pesquisa, Pós-Graduação e Extensão (C-PPEx) – presidida por profissional designado pela Diretoria Acadêmica;

III. Coordenação do Centro de Atendimento Psicopedagógico (C-APP) – presidida por profissional designado pela Diretoria Acadêmica com formação em Pedagogia e/ou Psicologia;

IV. Coordenação do Centro de Formação Educacional Técnica (C-FET) – presidida por profissional designado pela Diretoria Acadêmica com finalidade específica de coordenar os cursos técnicos do Ensino Médio.

Art. 31. Compete ao Coordenador do Curso (CC):

I. Desempenhar as seguintes funções:

a. Função Política:

i. Motivar os docentes, continuamente com atitude estimuladora, pro ativa, congregativa, participativa, articuladora;

ii. Representar o curso junto à sociedade em geral;

iii. Promover marketing do Curso e consequentemente sua visibilidade;

iv. Conquistar nichos de clientes.

v. Descobrir talentos e oportunidades de divulgação do curso;

vi. Preparar o alunado para o emprego e para o empreendedorismo;

vii. Sintonizar-se, por meio dos professores, com as atividades de iniciação científica ou de pesquisa e as atividades de extensão e especialmente com as peculiaridades locais;

b. Função Gerencial

i. Supervisionar as instalações físicas, laboratórios e equipamentos do curso para funcionamento com qualidade das atividades;

ii. Apresentar relatório semestral das atividades do Curso ao Diretor da Faculdade, com as considerações que, a respeito, julgar procedentes;

iii. Recrutar indicações dos professores de livros, materiais especiais e assinatura de periódicos necessários ao desenvolvimento do Curso e seleciona-las nos limites dos recursos disponíveis e cuidar para que ocorram, em realidade, as aquisições pretendidas devidamente planejadas e programadas e que sejam feitas as renovações de assinaturas;

iv. Estimular e controlar a frequência docente para cumprimento da carga horária de integralização do curso e satisfação do acadêmico;

v. Indicar a contratação de docentes e, logicamente, indicação da demissão de docentes;

vi. Responsabilizar pelo despacho célere dos processos que lhe chegam às mãos, discutindo com o Diretor Acadêmico quanto às dúvidas que os pleitos apresentarem;

vii. Conhecer os critérios de negociação de matrícula e saber explicitá-los para orientar os acadêmicos evitando possíveis evasões;

viii. Distribuir encargos de ensino, pesquisa e extensão entre seus professores, respeitadas suas especialidades, e coordenar essas atividades;

c. Funções Acadêmicas:

i. Elaborar e executar o Projeto Pedagógico do Curso;

ii. Dominar, plenamente, o sentido da missão, dos objetivos e da vocação da faculdade;

iii. Motivar o corpo docente para utilização das tecnologias da informação e comunicação no desenvolvimento das atividades acadêmicas e de aulas mais atrativas e com participação ativa dos acadêmicos;

iv. Analisar as atividades avaliativas e promover a qualidade e regularidade das mesmas;

v. Estar atento para que o professor realize a revisão automática das provas e entregue os resultados nos prazos estabelecidos;

vi. Estimular o desenvolvimento das Atividades Complementares, com eventos que realmente conduzam o acadêmico no aprofundamento do aprendizado;

vii. Estimular a iniciação científica e à pesquisa entre professores e acadêmicos, levando ao Conselho Acadêmico iniciativas desta natureza;

viii. Orientar e acompanhar os Monitores;

ix. Engajar professores e acadêmicos em programas e projetos de extensão;

x. Acompanhar estágios supervisionados e não-supervisionados;

xi. Colaborar com o recrutamento de novas oportunidades de estágio

d. Funções Institucionais:

i. Analisar os resultados do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE e os relatórios institucionais/de curso como forma de propor alterações e modificações no Projeto Pedagógico do Curso e a realizar, na prática, a plenificação curricular naquilo que já se sabe que poderá conduzir ao insucesso dos acadêmicos no exame nacional;

ii. Executar o Programa de Acompanhamento de Egressos para conhecimento da qualidade do curso oferecido e consequentemente o índice de inserção dos profissionais no mercado de trabalho;

iii. Acompanhar os egressos no sentido de constatar o acerto do ministrado no curso, das competências e das habilidades alcançadas pelos acadêmicos durante o Curso;

iv. Cuidar do sucesso dos estágios para proporcionar sucesso no emprego dos futuros profissionais;

v. Buscar fontes alternativas de recursos para o curso e, consequentemente, para a faculdade;

vi. Realizar, continuamente, análise das Condições de Oferta o Curso em busca do melhor conceito para reconhecimento e renovação do reconhecimento, cuidando para preencher os requisitos que levem a esse conceito;

vii. Conhecer, em profundidade o que está sendo solicitado nos exames profissionais de tal sorte a obter cem por cento de aprovação dos concluintes do Curso.

viii. Participar, com direito a voz e voto, das reuniões do Conselho Acadêmico;

ix. Executar e fazer executar as decisões da Congregação, do Conselho Acadêmico e da Diretoria da Faculdade, aplicáveis ao Colegiado de Curso;

Art. 32. Compete à Coordenação de Pesquisa, Pós-Graduação e Extensão (C-PPEx):

I. Promover a oferta de cursos de pós-graduação lato sensu (especialização incluídos os designados como Master Business Administration – MBA), abertos a profissionais diplomados em cursos de graduação nas diversas áreas do conhecimento, visando:

a. Difundir os conhecimentos e técnicas pertinentes à área de atuação profissional,

b. Atualizar e aprimorar conhecimentos e técnicas de trabalho destinadas a setores profissionais especializados;

c. Estimular a produção acadêmica.

II. Zelar pela:

a. Política de integração da pós-graduação com os cursos de graduação;

b. Imagem do Programa de Pós-Graduação (credibilidade, confiabilidade, etc.);

c. Melhoria contínua do Programa.

III. Desenvolver os Planos de Organização dos cursos de pós-graduação conforme aprovação dos órgãos colegiados competentes e as seguintes diretrizes:

a. Submissão do projeto à aprovação do órgão colegiado competente;

b. Participação e contribuição com o desenvolvimento regional na formação de recursos humanos qualificados;

c. Incentivo a pesquisa acadêmica, com vistas à formação de uma massa crítica e capacitada profissionalmente;

d. Desenvolvimento de pesquisas baseadas em revisão de literatura, em áreas consideradas do curso de pós-graduação afim;

e. Elaboração de Projeto Pedagógico do Curso com, no mínimo, as seguintes informações:

i. Matriz Curricular;

ii. Ementário com bibliografia básica e complementar;

iii. Objetivo do curso;

iv. Perfil do formando;

v. Forma de acompanhamento e avaliação do desenvolvimento do curso;

vi. Corpo docente qualificado respeitando as exigências de titulação;

vii. Articulação entre ensino-pesquisa-extensão com incentivo ao desenvolvimento de ações que contribuem com as políticas de: Educação ambiental; Educação para as relações étnico-raciais e para o ensino da História e Cultura Afro-brasileira, Africana e Indígena; Educação para o Desenvolvimento Nacional Sustentável; Educação dos Direitos Humanos; Educação para Inclusão Social.

IV. Promover ações de estímulo à formação continuada, como:

a. Incentivo financeiro (oferta de bolsas, descontos e financiamentos, participação em eventos científicos);

b. Implantação de ANAIS dos trabalhos apresentados nos congressos desenvolvidos pela faculdade;

c. Marketing com informações permanentes a respeito necessidades do mercado de trabalho em relação a formação profissional;

d. Criação da Revista Científica com publicação dos trabalhos da comunidade acadêmica.

Art. 33. Compete a Coordenação do Centro de Atendimento Psicopedagógico (C-APP):

I. Desenvolver o Programa de Atendimento Psicopedagógico;

II. Zelar pelo funcionamento do Programa de Atendimento psicopedagógico;

III. Proporcionar condições adequadas para o funcionamento do Programa de Atendimento psicopedagógico, considerando:

a. Espaço físico para atendimento com segurança e sigilo das informações;

b. Contratação de recursos humanos qualificados;

c. Equipamentos, materiais e recursos tecnológicos conforme demandas do Centro.

IV. Revisar, permanentemente, o Programa para melhoria contínua dos serviços ofertados;

V. Ofertar serviços de atendimento envolvendo:

a. Atendimento a acadêmicos com dificuldades de aprendizagem;

b. Acompanhamento de acadêmicos com necessidades especiais;

c. Orientações a familiares e comunidade acadêmica conforme necessidades.

Art. 34. Compete a Coordenação do Centro de Formação Educacional Técnica (C-FET):

I. Credenciar a instituição para implantar a educação profissional técnica de nível médio com qualificações profissionais técnicas de nível médio, com saídas intermediárias e habilitação profissional do técnico de nível médio;

II. Coordenar a organização dos cursos e programas de educação profissional técnica de nível médio por eixos tecnológicos, possibilitando itinerários formativos flexíveis, diversificados e atualizados, segundo interesses dos sujeitos e possibilidades desta instituição, sob a égide das determinações legais;

III. Ofertar, segundo classificação do MEC e Catálogo Nacional de Cursos Técnicos do Ministério da Educação os seguintes cursos:

a. Qualificação Profissional Técnica de Nível Médio

b. Habilitação Profissional Técnica de Nível Médio

c. Especialização Técnica de Nível Médio.

IV. Coordenar os cursos ofertados de nível técnico;

V. Proporcionar as condições necessárias para a implantação dos cursos e programas, envolvendo:

a. Infraestrutura física e tecnológica;

b. Recursos humanos qualificados;

c. Material adequado;

d. Projeto Político Pedagógico como norteador das ações.

Art. 35. Compete a Coordenação do Centro de Educação a Distância (C-EAD):

I. Implantar a Educação a Distância no âmbito da FAVEPORT;

II. Coordenar as atividades a distância no âmbito dos cursos presenciais;

III. Cumprir e fazer cumprir as determinações legais em relação a oferta de atividades a distância para os cursos presenciais;

IV. Auxiliar os coordenadores na elaboração dos currículos com oferta de Unidades Curriculares a Distância;

V. Proporcionar as condições necessárias para a implantação das Unidades Curriculares a Distância, englobando:

a. Ambiente Virtual de Aprendizagem – AVA;

b. Acervo;

c. Capacitação da comunidade acadêmica em EaD;

d. Recursos tecnológicos;

e. Apoio técnico.

Art. 36. A Secretaria Geral é o órgão central de desempenho das atividades administrativas da Faculdade e obedece a regulamento próprio, aprovado pelo Diretor.

Art. 37. A Secretaria Geral da Faculdade é dirigida pelo Secretário, designado pelo Diretor.

Art. 38. Compete ao Secretário e aos serviços sob sua responsabilidade, observado o regulamento próprio:

I. Abrir e encerrar os termos de colação de grau e outros;

II. Assinar com o Diretor:

a) os diplomas conferidos pela Faculdade;

b) os termos de colação de grau e outros;

III. Comparecer às reuniões da Congregação, do Conselho Acadêmico ou do Colegiado de Curso, quando solicitado, para prestar as informações que lhe forem solicitadas;

IV. Cumprir e fazer cumprir as ordens e instruções emanadas da Diretoria;

V. Elaborar o regulamento dos serviços da Secretaria e as alterações que se fizerem necessárias;

VI. Encarregar-se da correspondência que não seja da exclusiva competência das Diretorias e expedir a correspondência deste;

VII. Expedir certidões, atestados e declarações;

VIII. Manter a ordem e a disciplina nos serviços sob sua responsabilidade;

IX. Manter em dia os assentamentos dos alunos, professores e pessoal técnico-administrativo;

X. Manter em ordem as dependências da Faculdade;

XI. Organizar, coordenar e administrar os serviços da Secretaria, fazendo cumprir os horários e as tarefas que lhe são afetas;

XII. Propor ao Diretor a admissão e a remoção de servidores, de acordo com a necessidade dos serviços a seu cargo;

XIII. Redigir, assinar e mandar afixar ou publicar editais e avisos, depois de visados pelo Diretor;

XIV. Reunir os dados e documentos necessários à elaboração do relatório semestral do Diretor;

XV. Ter sob sua guarda os livros, documentos, materiais e equipamentos da Secretaria;

XVI. Zelar pelo rápido andamento de papéis e processos em curso.

Art. 39. Os encargos de Tesouraria, Finanças e Contadoria da Faculdade são exercidos através da Entidade Mantenedora, a quem compete à arrecadação dos rendimentos financeiros das atividades desenvolvidas e a cobertura das despesas realizadas, de acordo com o orçamento aprovado para o exercício.

Art. 40. A Biblioteca, destinada a professores e acadêmicos, é organizada de modo a atender aos objetivos da faculdade e obedece a regulamento próprio, aprovado pelo Conselho Acadêmico.

Art. 41. O Bibliotecário é profissional legalmente habilitado e registrado no seu Conselho de Classe.

Art. 42. A Biblioteca funciona durante os períodos de trabalho acadêmico e no decorrer das férias, nos horários estabelecidos em seu regulamento.

Art. 43. A Assessoria Didático-Pedagógico funciona como uma instância de coordenação desenvolvida por especialista da área da Pedagogia, designado pelo Diretor Geral da Faculdade.

Art. 44. São atribuições da Assessoria Didático-Pedagógico:

I. Articular a formulação, execução e avaliação do Projeto Pedagógico Institucional, base para os projetos pedagógicos específicos dos cursos oferecidos pela Faculdade, visando assegurar a especificidade e o caráter orgânico do processo de formação profissional;

II. Articular a participação do Corpo Docente na elaboração, execução e avaliação dos projetos pedagógicos específicos dos cursos.

III. Assessorar pedagogicamente os cursos no desenvolvimento das políticas de ensino, incentivo a pesquisa e extensão.

IV. Assegurar o cumprimento dos Projetos Pedagógicos dos Cursos;

V. Zelar pelo cumprimento pelos cursos das Diretrizes Curriculares Nacionais e Catálogo dos cursos tecnológicos, quando for o caso.

Art. 45. Os serviços de patrimônio, manutenção, limpeza, portaria, protocolo e expedição, vigilância e segurança realizam-se sob a responsabilidade da Entidade Mantenedora, funcionando a Faculdade como órgão orientador de processos, quando necessário, e fiscalizador da execução, em termos de atendimento e qualidade.

Art. 46. O setor de Comunicação e Marketing é exercida por profissional da área de comunicação social, preferencialmente.

Art. 47. São atribuições do setor de Comunicação e Marketing:

I. Auxiliar a CPA na sensibilização da comunidade acadêmica para o processo de autoavaliação;

II. Colaborar com os coordenadores de curso na divulgação das suas atividades;

III. Planejar e executar pesquisas e campanhas de relações públicas junto ao público alvo da faculdade, em caráter permanente;

IV. Preparar e redigir artigos, editoriais, comentários e noticiário variado de interesse da faculdade, a serem divulgados por veículos de comunicação de massa;

V. Promover:

a. A imagem institucional;

b. As campanhas publicitárias do processo seletivo;

c. Divulgação dos eventos institucionais e de curso.

VI. Realizar entrevistas e reportagens, redigir boletins, mensagens, relatórios e documentos oficiais.

Art. 48. O setor de Tecnologia da Informação é responsável pelo suporte para a execução de atividades de outros setores da faculdade, especialmente o Laboratório de Informática.

Art. 49. O setor de TI é coordenado por profissional qualificado na área tecnológica.

Art. 50. Compete ao TI:

I. Relacionar-se com os setores da faculdade, prestando serviço de informática no âmbito geral;

II. Administrar, bem como verificar todas as atividades ministradas no âmbito dos Laboratórios de Informática, site e audiovisuais;

III. Assessorar docentes, discentes e técnicos-administrativos na utilização dos recursos tecnológicos;

IV. Manter registro para controle e acompanhamento das atividades desenvolvidas no âmbito dos laboratórios de Informática, Multifuncionais, Audiovisuais, bem como no site;

V. Manter programas atualizados para aulas previstas pelos cursos;

VI. Coordenar as atividades do Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA e Sistema de Controle Acadêmico;

VII. Desenvolver e providenciar a manutenção do site institucional;

VIII. Desenvolver atividades inerentes ao AVA;

IX. Assessorar e dar suporte as coordenações;

X. Manter o sistema de controle acadêmico atualizado e em perfeito funcionamento;

XI. Proceder à manutenção da infraestrutura de rede e servidores da faculdade;

XII. Administrar o sistema de processos online;

XIII. Dirigir o trabalho de técnicos de informática, programadores e web designers, bem como de outros profissionais da área de tecnologia, quando for o caso;

XIV. Criar e manter sistemas para atender às demandas dos cursos;

XV. Criar, supervisionar e atualizar banco de dados da instituição.

Art. 51. A Ouvidoria é um veículo de comunicação entre a comunidade acadêmica ou externa e as instâncias acadêmico-administrativas da IES, com vistas ao aperfeiçoamento da gestão e estímulo a um ambiente democrático.

Art. 52. São objetivos da Ouvidoria da IES:

I. Assegurar a participação da comunidade interna e externa na Instituição, para promover a melhoria das atividades desenvolvidas;

II. Reunir informações sobre diversos aspectos da IES, com o fim de contribuir para a gestão institucional;

III. Ofertar atendimento personalizado.

Art. 53. Para atender seus objetivos a ouvidoria presta atendimento pessoal, por meio de:

I. Site – por meio do fale conosco;

II. E-mail;

III. Formulário próprio, disponível nas caixas coletoras dos mesmos, durante 24 horas, todos os dias, dispostas pela IES.

Art. 53. A Procuradoria Institucional (PI) é o setor da FAVEPORT que faz a interlocução entre o Ministério da Educação e a Instituição nos processos regulatórios no sistema eletrônico de Regulação do Ensino Superior (e-MEC).

Art. 54. Compete a Procuradoria Institucional:

I. Responder institucionalmente pelas informações no Cadastro e-MEC e nos processos regulatórios e avaliativos da Instituição e seus cursos;

II. Prestar informações junto ao sistema e-MEC, considerando as políticas, procedimentos e dados institucionais;

III. Indicar Auxiliares Institucionais, sob sua supervisão, para compartilhar tarefas de inserção de dados no sistema e-MEC;

IV. Verificar a atualização dos dados institucionais do Cadastro Nacional de Docentes;

V. Acompanhar as avaliações institucionais e de curso;

VI. Manter os dirigentes informados quanto a tramitação dos processos no sistema e-MEC;

VII. Manter atualizados os cadastros da IES e seus cursos no e-MEC;

VIII. Cadastrar e manter atualizado os dados da Comissão Própria de Avaliação - CPA junto ao e-MEC;

IX. Inserir no e-MEC os relatórios da CPA, anualmente;

X. Acompanhar as correspondências (mensagens) encaminhadas pelos órgãos do MEC, no sistema e-MEC;

XI. Protocolar e acompanhar os processos de credenciamento, recredenciamento da IES, autorização, reconhecimento de curso superior, renovação de reconhecimento dos cursos de graduação, no sistema E-MEC;

XII. Manter interlocução com todos os órgãos e setores ligados às atividades de regulação e acompanhamento da Educação junto ao Ministério da Educação, ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) e ao Conselho Nacional de Educação (CNE).

Art. 55. A Comissão de Processos Seletivos – COPSE, é o órgão responsável pela determinação e execução de todas as atividades relativas ao Concurso Vestibular da FAVEPORT ou outros processos de seleção, sempre em observância das diretrizes emanadas dos órgãos colegiados competentes;

Art. 56. Compete a COPSE:

I. Promover o Concurso Vestibular da FAVEPORT ou outros processos seletivos determinados pelos órgãos colegiados superiores, especialmente o acadêmico, bem como:

a. Divulgar os seus resultados;

b. Encaminhar os relatórios para a Diretoria Acadêmica e Secretaria Acadêmica.

II. Divulgar os cursos que abrem vagas no Concurso Vestibular por meio de eventos, como Mostra das Profissões ou outro que promova a visibilidade dos cursos ofertados;

III. Divulgar os Editais do Concurso Vestibular da FAVEPORT ou outros processos seletivos determinados pelos órgãos colegiados superiores;

IV. Coordenar a aplicação das avaliações inerentes aos concursos promovidos pela FAVEPORT.

Art. 57. O Centro de Atendimento ao Acadêmico – CAA é o setor voltado para a melhoria das condições de atendimento à comunidade acadêmica e todos aqueles que procuram a instituição a fim de obter informações e esclarecimentos diversos sobre assuntos atinentes à FAVEPORT, seus cursos e serviços oferecidos.

Art. 58. Compete a CAA:

I. Atender as demandas da comunidade acadêmica prestando esclarecimentos institucionais, relacionados com as atividades acadêmicas e administrativas da FAVEPORT e informações necessárias durante a trajetória acadêmica, orientações e encaminhamentos;

II. Realizar atendimento individualizado em todas as situações acadêmicas (matrícula, rematrícula, trancamento, reabertura de matrícula, abandono de curso, e outras);

III. Elaborar o Portfólio da Instituição como forma de melhor atender o público externo;

IV. Favorecer o entendimento das necessidades para o ingresso na comunidade FAVEPORT, especialmente em relação ao Processo Seletivo;

V. Informar aos diversos setores da Instituição sobre cursos, horários de funcionamento e outras necessárias ao bom conhecimento institucional

VI. Encaminhar as solicitações referente aos assuntos acadêmicos, administrativos e financeiros, sendo mister que para tal tenha conhecimento a qual setor a solicitação deverá ser encaminhada;

VII. Atender com qualidade, simpatia, competência e habilidade, lembrando que o CAA representa a primeira impressão da Instituição;

VIII. Prezar pela chamada “devolutiva” das situações que ficaram pendentes de uma posição ou solução;

IX. Estar consciente das motivações que levaram o aluno a fazer sua solicitação ou requerimento, bem como a necessidade de que o atendimento deve primar pela simpatia e empatia, nunca antipatia no seu processo;

X. Ter conhecimento dos produtos e serviços da Instituição, ter bom senso, tratar os acadêmicos, docentes e técnicos-administrativos como gostaria de ser tratado, saber ouvir com atenção e paciência e manter uma postura ética, lembrando que, naquele momento, é um representante institucional.

Art. 59. O Núcleo Docente Estruturante (NDE) é o órgão consultivo responsável pela concepção e acompanhamento do Projeto Pedagógico do Curso, bem como pela consolidação, atualização e implantação do mesmo.

Art. 60. Compete Núcleo Docente Estruturante - NDE:

I. Elaborar o Projeto Pedagógico do Curso - PPC definindo sua concepção e fundamentos;

II. Acompanhar a implementação do Projeto Pedagógico do Curso;

III. Atualizar periodicamente o projeto pedagógico do curso;

IV. Conduzir os trabalhos de reestruturação curricular, para aprovação no Colegiado de Curso, e posteriormente para o de Ensino, Pesquisa e Extensão, Direção Geral e Acadêmica, sempre que necessário;

V. Zelar pelo cumprimento das Diretrizes Curriculares Nacionais do curso.

Art. 61. A FAVEPORT ministrará cursos e programas, conforme a legislação vigente, de:

I. Educação Superior

a. Graduação - que compreendem os de bacharelado, licenciatura e tecnológico, abertos à matrícula de candidatos que tenham concluído o Ensino Médio ou equivalente e tenham sido classificados no Processo Seletivo respectivo;

b. Pós-graduação - abertos a portadores de diploma de graduação que satisfaçam os requisitos exigidos em cada caso;

c. Extensão - abertos aos portadores dos requisitos exigidos em cada caso e destinados à divulgação e atualização de conhecimentos e técnicas, visando à elevação cultural da comunidade.

d. Sequenciais por campo de saber - de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelo Conselho Acadêmico.

II. Educação Profissional de Nível Técnico

a. Técnico de nível médio – com oferta de forma concomitante e subsequente, considerando os dispositivos legais. Parágrafo Único: A FAVEPORT tornará públicas, através de catálogo, as condições de oferta dos cursos que ministra.

Art. 62. Os cursos e programas deverão observar, na formação de seus acadêmicos:

I. A articulação entre teoria e prática;

II. A articulação entre áreas do conhecimento ou disciplinas;

III. O aproveitamento da formação e experiências anteriores em Instituições de Ensino e na prática profissional;

IV. A ampliação dos horizontes culturais e o desenvolvimento da sensibilidade para as transformações do mundo contemporâneo.

Art. 63. A FAVEPORT promoverá cursos de pós-graduação lato sensu objetivando a difusão de conhecimentos e técnicas pertinentes à área de sua atuação.

§ 1º Os cursos previstos neste artigo têm seus planos de organização aprovados pelo Conselho Acadêmico da Faculdade.

§ 2º. Os cursos de pós-graduação devem atender às exigências específicas mínimas, dispostas na legislação vigente.

Art. 64. Os cursos não definidos como graduação e pós-graduação obedecem a planos específicos, aprovados pelo Conselho Acadêmico da Faculdade, dirigindo-se particularmente, como processo de extensão à comunidade e à região.

Art. 65. A FAVEPORT em consonância com a legislação vigente oferecerá cursos de nível médio, nas seguintes modalidades:

I. Qualificação Profissional Técnica de Nível Médio - cursos que se integram à organização curricular de uma Habilitação Profissional Técnica de Nível Médio (curso técnico), compondo o respectivo itinerário formativo aprovado pelo sistema de ensino, também chamados de unidades ou módulos, correspondem a saídas intermediárias do plano curricular com carga horaria mínima de 20% do previsto para a respectiva habilitação. São destinados a propiciar o desenvolvimento de competências básicas ao exercício de uma ou mais ocupações reconhecidas no mercado de trabalho;

II. Habilitação Profissional Técnica de Nível Médio - cursos que habilitam para o exercício profissional em função reconhecida pelo mercado de trabalho (Classificação Brasileira de Ocupações – CBO ), a partir do desenvolvimento de saberes e competências profissionais fundamentados em bases científicas e tecnológicas, também chamados de cursos técnicos, destinam-se a pessoas que tenham concluído o Ensino Fundamental, estejam cursando ou tenham concluído o ensino médio, com carga horária variando entre 800, 1.000 e 1.200 horas, dependendo da respectiva habilitação profissional técnica;.

III. Especialização Técnica de Nível Médio - cursos voltados aos concluintes dos cursos técnicos, com carga horaria mínima de 25% da respectiva habilitação profissional que compõe o correspondente itinerário formativo da Habilitação Profissional Técnica de Nível Médio para propiciar o domínio de novas competências àqueles que já são habilitados e que desejam especializar-se em um determinado segmento profissional.

Art. 66. Entende-se por currículo o conjunto organizado de Unidades Curriculares (disciplinas) elaborado para determinado curso.

Parágrafo único - Entende-se por Unidade Curricular (disciplina) o conjunto de estudos e atividades correspondentes a um programa desenvolvido em um período letivo, com duração determinada.

Art. 67. A estrutura curricular dos cursos oferecidos pela Faculdade compõe-se de:

I. Disciplinas oriundas das diretrizes curriculares legais;

II. Disciplinas complementares adicionadas pela Faculdade como obrigatórias e/ou optativas;

III. Estágio curricular supervisionado, quando pertinente;

IV. Trabalho de Conclusão de Curso, quando pertinente;

V. Atividades complementares, quando pertinentes;

VI. Seminários integradores, quando pertinentes;

VII. Atividades de Extensão, quando pertinentes;

VIII. Atividades de Pesquisa, quando pertinentes.

Art. 68. A Faculdade adota estrutura curricular com Unidades Curriculares (disciplinas) organizadas em blocos seriados semestrais, podendo, no entanto, na forma da lei, organizá-las de forma modular, quando assim o exigir.

Art. 69. O tempo útil dos cursos de graduação pode ser integralizado nos limites mínimo e máximo previstos nas estruturas curriculares, sendo o limite máximo o dobro daquele estipulado para sua integralização.

Art. 70. As disciplinas se desenvolvem em períodos letivos, de acordo com o Calendário Acadêmico, aprovado pelo órgão competente, respeitando as especificidades dos cursos ofertados e programas.

Art. 71. A carga horária de cada curso obedecerá a duração da hora-aula de sessenta (60) minutos.

Parágrafo único – Em caso de a duração da hora-aula ser de cinquenta (50) minutos a carga horária mínima do curso será acrescida de 20%.

Art. 72. A cada disciplina corresponde um programa, elaborado pelo respectivo professor, sob a forma de plano de ensino e aprovado pelo Colegiado de Curso respectivo, no plano setorial, e pelo Conselho Acadêmico da Faculdade, no plano geral.

§ 1º - O plano de ensino deverá ser disponibilizado ao estudante, no início do período letivo.

§ 2º - O plano de ensino deverá ser elaborado obedecendo ao Projeto Pedagógico do Curso e respectivas Diretrizes Curriculares Nacionais ou Catálogo Nacional de Cursos Tecnológicos e Técnicos, tendo em vista o perfil do profissional a ser formado.

Art. 73. O Calendário Acadêmico, organizado para dois semestres letivos, contém, no mínimo, duzentos (200) dias de trabalho efetivo, nos quais não se inclui o tempo reservado aos exames finais e deve respeitar as seguintes diretrizes:

I. Constar informações, como:

a. Início e Término do período letivo;

b. Dias que não haverá aula (feriados, recessos, domingos e sábados quando este não for letivo);

c. Período de provas regulares;

d. Período de provas finais;

e. Período de recuperações da aprendizagem;

f. Dias das reuniões dos órgãos colegiados, NDE e CPA;

g. Período reservado às divulgações de resultados;

h. Período de matrículas e rematrículas;

i. Período de processos seletivos.

Art. 74. Estudos de recuperação podem ser previstos para realizarem-se dentro dos períodos letivos regulares e nos períodos extraordinários, estes imediatamente subsequentes ao término do período de exames finais ou em contraturnos.

Art. 75. Entre os períodos letivos regulares, são executados programas de ensino e de pesquisa, de modo a assegurar o funcionamento contínuo da Faculdade, de acordo com os planos aprovados pelo Conselho Acadêmico, tendo como uma das atividades preferenciais, sempre que for necessária a realização de estudos de recuperação.

Art. 76. O período letivo pode ser prorrogado por motivo de calamidade pública, guerra externa, convulsão interna e, a critério da Congregação, por outras causas excepcionais, independentes da vontade do corpo discente.

Parágrafo único. O período letivo é igualmente prorrogado, e automaticamente, no âmbito do Colegiado de Curso ou de toda a Faculdade, para alcançar o mínimo de dias letivos fixados no neste Regimento e, no âmbito de disciplina, para a complementação de carga horária ou de parte não ministrada de programa.

Art. 77. O Vestibular tem por objetivo classificar os candidatos, no limite das vagas para cada curso.

Art. 78. O Vestibular abrange os conhecimentos comuns às diversas formas do Ensino Médio, sem ultrapassar esse nível de complexidade para avaliar a formação recebida pelos candidatos e sua aptidão intelectual para estudos superiores.

§ 1º. O Processo Seletivo inclui, obrigatoriamente, além do disposto no caput, prova ou questão de redação em Língua Portuguesa, de caráter eliminatório.

§ 2º. O preenchimento das vagas ofertadas é feito por sistema de classificação, na forma legal, realizandose as provas em até duas etapas.

Art. 79. Os resultados obtidos no vestibular são válidos apenas para o período letivo a que se refiram.

Art. 80. O edital de regulamentação do Vestibular é publicado antes das inscrições, incluindo, além das normas que o regulam, o calendário de inscrições e provas, os critérios de avaliação do nível de desempenho dos candidatos, os programas exigidos nas provas e o número de vagas oferecidas.

Art. 81. O Vestibular é realizado antes do início de cada período letivo.

Art. 82. A inscrição no Vestibular é requerida ao Diretor da Faculdade, instruída com, no mínimo, os seguintes documentos:

I. Prova de identidade do candidato;

II. Prova de pagamento da taxa de inscrição.

§ 1º. No interesse da Faculdade, podem ser exigidos dos candidatos outros documentos complementares além dos relacionados neste artigo, desde que a exigência não encontre óbice legal.

§ 2º. O documento referido no Inciso I é devolvido ao candidato, após as anotações devidas, dentro do prazo estipulado no edital.

Art. 83. A Comissão de Processo Seletivo deve elaborar relatório completo, para os efeitos legais.

Art. 84. A Faculdade pode oferecer outros processos seletivos, como:

I. Seleção de Docentes;

II. Seleção de Técnicos Administrativos;

III. Outros conforme demanda.

Art. 85. A matrícula na Faculdade é obrigatória e parte integrante da regularização da vida acadêmica do estudante, a ser renovada conforme projeto pedagógico dos cursos e programas.

Art. 86. O requerimento de matrícula inicial é dirigido ao Diretor da Faculdade, instruído com os seguintes documentos:

I. Prova de conclusão de curso médio ou equivalente;

II. Prova de estar o requerente em dia com suas obrigações eleitorais;

III. Prova de estar o requerente em dia com suas obrigações com o Serviço Militar (homens);

IV. Carteira de identidade ou documento que a substitua legalmente;

V. Prova de pagamento da 1ª parcela correspondente da semestralidade ou anuidade;

VI. 2 fotos 3x4, atuais.

§ 1º. Os candidatos portadores de diploma de curso superior, devidamente registrado, podem apresentar esse diploma em substituição ao documento referido no inciso I do artigo.

§ 2º. Os documentos referidos nos incisos II, III e IV, são devolvidos ao candidato, após as devidas anotações no registro próprio, no prazo legal.

Art. 87. A matrícula periódica realiza-se mediante a apresentação dos documentos relacionados nos incisos II e V do art. 86, e em estrita obediência ao regime definido para cada curso ou programa, observado o disposto no § 2º do mesmo artigo.

Parágrafo único - No regime seriado, o estudante reprovado em até 3 (três) disciplinas é permitida a matrícula, em regime de dependência, na série imediatamente subsequente.

Art. 88. Recusa-se nova matrícula ao estudante que não tenha condições de concluir o curso, por atingir o limite máximo permitido para a sua integralização, não computados os períodos de matrícula trancada.

§ 1º. Recusada a matrícula, na forma do artigo, o estudante se sujeita a classificação em novo Vestibular, podendo, em seguida, requerer aproveitamento dos créditos obtidos nos períodos anteriormente cursados.

§ 2º. Em caso de alteração curricular ocorrida durante o afastamento, sujeita-se o estudante ao cumprimento do novo currículo.

Art. 89. Cabe ao Conselho Acadêmico da Faculdade regulamentar o trancamento de matrícula, observados os seguintes princípios básicos:

I. Não assegura ao estudante reingresso no currículo em curso, sujeitando-o a processo de adaptação de estudos, em caso de mudança havida durante o afastamento;

II. Interrompe a contagem de tempo para efeito do disposto no art. 88;

III. Interrompe as obrigações financeiras do estudante para com a Faculdade, a partir do mês seguinte ao vincendo.

Art. 90. A Faculdade, no limite das vagas existentes, pode aceitar transferências de estudantes provenientes de cursos idênticos, afins ou equivalentes aos seus cursos mantidos por estabelecimentos de ensino superior nacionais ou estrangeiros, autorizados ou reconhecidos, feitas as necessárias adaptações curriculares, em cada caso, de acordo com as disposições legais vigentes, as normas oficiais superiores e o disposto neste Capítulo.

Art. 91. Há duas espécies de transferência ex-officio e voluntária.

Art. 92. A transferência Ex-Officio é aquela que se opera independentemente de época e existência de vaga, assegurada aos servidores públicos federais civis ou militares estudantes ou seus dependentes estudantes, se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete mudança de domicílio para o município onde se situe a instituição recebedora, ou para localidade mais próxima desta. Parágrafo Único: Há obrigatoriedade de afinidade entre cursos com análise de equivalência curricular.

Art. 93. A transferência voluntária é aquela que se opera voluntariamente, com realização de processo seletivo.

§ 1º. Há obrigatoriedade de afinidade entre cursos com análise de equivalência curricular.

§ 2º. O aluno transferido está sujeito às adaptações curriculares que se fizerem necessárias, aproveitados os estudos realizados com aprovação no curso de origem.

Art. 94. O aproveitamento é concedido e as adaptações são determinadas pela Coordenação de Curso, ouvido o professor da disciplina e observadas as seguintes e demais normas da legislação pertinente:

I. As disciplinas de qualquer curso superior, estudadas com aproveitamento em instituição autorizada, serão automaticamente reconhecidas, atribuindo-lhes os créditos, notas, conceitos e carga horária obtidos no estabelecimento de procedência;

II. O reconhecimento a que se refere o inciso I deste artigo poderá implicar em dispensa de qualquer adaptação e de suplementação de carga horária;

III. A verificação, para efeito do disposto no inciso II, esgotar-se-á com a constatação de que o aluno foi regularmente aprovado em todas as disciplinas correspondentes a cada disciplina, tendo cumprido Carga Horária e conteúdos equivalentes;

IV. Observando o disposto nos incisos anteriores, será exigido do aluno transferido, para integralização do currículo, o cumprimento regular das demais disciplinas e da carga horária total;

V. O cumprimento da carga horária adicional poderá ser exigido para efeito de integralização curricular plena com referência ao total de horas e disciplinas obrigatórias previstas no Projeto Pedagógicos do respectivo Curso.

Art. 95. Nas disciplinas não cursadas integralmente, a Faculdade pode exigir adaptação, observando os seguintes princípios gerais:

I. Os aspectos quantitativos e formais do ensino, representados por itens de programas, carga horária e ordenação das disciplinas, não devem superpor-se à consideração mais ampla da integração dos conhecimentos e habilidades inerentes ao curso, no contexto da formação cultural e profissional do aluno;

II. A adaptação processar-se-á mediante o cumprimento do plano especial de estudo que possibilite o melhor aproveitamento do tempo e da capacidade de aprendizagem do aluno;

III. A adaptação refere-se aos estudos feitos em nível de graduação, dela excluindo-se o processo seletivo e quaisquer atividades desenvolvidas pelo aluno para ingresso no curso;

IV. Não estão isentos de adaptação os alunos beneficiados por lei especial que lhes assegure a transferência em qualquer época e independentemente da existência da vaga, salvo quanto às disciplinas com aproveitamento, na forma dos itens I e II, do § 1º deste artigo;

Art. 96. Quando a transferência se processar durante o período letivo, serão aproveitados conceitos, notas, créditos e frequência obtidos pelo estudante na Instituição de origem até a data em que se tenha desligado.

Art. 97. Nos casos de transferência da Faculdade, deve esta ser expedida no prazo máximo de cinco (5) dias, contados do protocolo do requerimento.

Art. 98. A transferência suspende as obrigações financeiras do estudante para com a Faculdade a partir do mês seguinte ao vincendo.

Art. 99. O planejamento do ensino da Faculdade é o processo de reflexão sobre os aspectos que serão trabalhados no ensino: objetivos, conteúdos, estratégias, métodos, técnicas e avaliação.

Art. 100. O Planejamento de Ensino é concretizado por meio dos Planos de Ensino, onde se registram as decisões sobre ensino: “o que fazer”?, “para quê”?, “como”? “quando fazer”? etc. Parágrafo Único: Os planos de Ensino devem ser atualizados permanentemente.

Art. 101. A orientação geral do ensino realiza-se, na Faculdade, por meio de:

I. Diretoria Acadêmica;

II. Assessoria Didático-Pedagógica;

III. Coordenação de Curso;

IV. Colegiado de Curso e NDE.

Art. 102. A orientação didática dos planos de ensino obedece à direção central do conjunto curricular, partindo, desde o seu processo crítico, no Colegiado de Curso, para uma harmonia de conteúdos e procedimentos, com vistas à não duplicação de tópicos e ao maior rendimento do processo educacional.

Art. 103. A orientação dos currículos se dirige para metodologias teóricas e práticas, com vistas à formação de profissionais capazes de realizar atuação efetiva, em seu campo específico.

Art. 104. A orientação dos acadêmicos no plano pedagógico e de desenvolvimento curricular faz-se por meio dos professores, dos Colegiados de Cursos e da Assessoria Didático-Pedagógica e no plano administrativo por meio da Diretoria Acadêmica.

Parágrafo único - As demais orientações far-se-ão através de processos de informação e atendimento direto, pelos setores específicos.

Art. 105. A Coordenação Didática dos Cursos cabe ao Coordenador de Curso com auxílio do Colegiado de Curso e Assessoria Didático-Pedagógica.

Art. 106. O rendimento do estudante é verificado por disciplina, em função de assiduidade e de eficiência nos estudos, ambas eliminatórias por si mesmas.

Art. 107. Entende-se por eficiência o grau de aplicação do estudante aos estudos, com verificação por meio de provas, testes, pesquisas, atividades práticas, trabalhos individuais e/ou em grupo, dentre outros.

Art. 108. São asseguradas ao professor, na verificação do rendimento, liberdade de formulação de questões e autoridade de julgamento, cabendo recurso de suas decisões para o Colegiado de Curso respectivo. Parágrafo Único: O número de trabalhos a serem realizados em cada disciplina e seus respectivos valores ficam a critério do professor, devendo ser estabelecidos no plano de ensino, aprovado pelo Colegiado de Curso.

Art. 109. Os acadêmicos do ensino superior que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por Banca Examinadora Especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos nos termos da legislação vigente.

Art. 110. Para a avaliação da eficiência nos estudos, são distribuídos pontos cumulativos, numa escala de zero (0) a cem (100) e considerar-se-á aprovado o estudante que houver obtido, no mínimo, setenta (70) pontos cumulativos e frequência igual ou superior a setenta e cinco por cento (75%) da carga horária da disciplina.

Art. 111. Está automaticamente reprovado na Unidade Curricular (disciplina) o estudante que não tenha frequentado um mínimo de setenta e cinco por cento (75%) das atividades programadas e aquele que nela não tenha, no mínimo, cinquenta (50) pontos.

Art. 112. Será submetido à exame final o estudante que tiver obtido número de pontos igual a cinquenta (50) e inferior a setenta (70) e frequência igual ou superior a setenta e cinco por cento (75%) da carga horária da disciplina.

§ 1º O exame final deverá versar matéria lecionada durante todo o período letivo na disciplina.

§ 2º O resultado do exame final substitui os pontos acumulados na disciplina durante todo o período letivo.

Art. 113. Ao acadêmico que por motivo de força maior ou de doença, devidamente comprovado, não possa comparecer as provas é facultada a segunda chamada, mediante requerimento ao Diretor da Faculdade, encaminhado no prazo de vinte e quatro (24) horas, a contar da realização da mesma.

Art. 114. Os professores dispõem de prazo de oito (8) dias para lançamento dos resultados das provas, trabalhos e exames após a aplicação dos mesmos, no Sistema de Controle Acadêmico, e encaminhamento à Secretaria,

Art. 115. No prazo de cinco (5) dias, a contar da data da divulgação dos resultados, é facultado ao acadêmico requerer verificação de resultados.

Art. 116. A Faculdade pode organizar processo de recuperação de estudos para os estudantes que, ao final do período, da disciplina ou módulo, revelem insuficiência de formação e/ou nota abaixo da média estabelecida.

Art. 117. Os estudos de recuperação compreendem, além de uma parte de frequência as atividades programadas pelo professor, a orientação pessoal do estudante, sempre que necessário, sobre tópicos de programas, bibliografia de reforço e outras incidências no processo de formação, cabendo aos estudantes a cobertura dos gastos com o processo.

Parágrafo único. Cabe ao Conselho Acadêmico aprovar normas próprias do processo de recuperação, observados os seguintes princípios gerais básicos:

I. Participação dos Colegiados de Cursos, nas suas áreas específicas de atuação;

II. Duração das atividades diretas de recuperação não inferior a trinta por cento (30%) da duração da disciplina;

III. Possibilidade de participação de estudantes aprovados na disciplina objeto de recuperação, considerada, no caso, como reforço;

IV. Submissão dos estudantes, ao final dos estudos de recuperação, a exame final, versando todo o programa cumprido na disciplina, cujo resultado substitui o obtido no exame final de primeira época.

Art. 118. As inscrições para os estudos de recuperação, para exame de segunda época, são feitas através de requerimento ao Diretor, em período fixado no Calendário Acadêmico.

Art. 119. A comunidade acadêmica é constituída pelos

I. Corpos Docente;

II. Corpo Discente;

III. Corpo Técnico-Administrativo.

Art. 120. O ato de investidura em qualquer função e a matrícula na Faculdade importam o compromisso formal de respeitar a Lei, este Regimento e as autoridades investidas, constituindo falta punível a sua transgressão ou desatendimento.

Art. 121. Os membros do Corpo Docente e Técnico-Administrativo pertencem aos quadros de pessoal da Entidade Mantenedora da Faculdade, com contratos regidos pela legislação trabalhista.

Art. 122. As atividades docentes, compreendem:

I. Atividades envolvendo a preservação, elaboração e transmissão de conhecimentos, por meio de:

a. Aulas, conferências, seminários e outras formas de exposição de debates;

b. Realização de trabalhos práticos de iniciação e treinamento;

c. Elaboração de trabalhos destinados à publicação e ligados ao ensino, pesquisa ou extensão;

d. Participação em congressos e reuniões de caráter científico, didático, cultural e artístico, para os quais seja designado.

II. Atividades relacionadas com a formação ética dos estudantes;

III. Atividades relacionadas com a administração da Faculdade privativas do exercício da função docente, a saber:

a. Participação em trabalhos de programação e assessoramento vinculados ao ensino, à pesquisa e à extensão;

b. Participação em comissões para as quais forem designados, visando à seleção de novos docentes e de pesquisadores, verificação do aprendizado que não o da disciplina na qual seja titular, ou execução de outras atividades de interesse da Instituição.

Art. 123. O corpo docente da Faculdade é formado por categorias definidas no Plano de Carreira do Pessoal Docente, a saber:

I. Professores Titulares - responsáveis pela orientação e pela eficiência do ensino e da pesquisa na disciplina a seu cargo;

II. Professores Assistentes e Auxiliares de Ensino - responsáveis pela realização das atividades educacionais a seu cargo, respeitadas as orientações gerais estabelecidas pelos professores titulares, bem como aquelas inerentes às disciplinas.

§ 1º. Integra, também, o Corpo Docente da Instituição a categoria de Professor Colaborador, contratado como horista, que não integrará o Quadro de Carreira Docente da Instituição, sendo o profissional da área de ensino que exerce atividades de docência em cursos de graduação ou pós-graduação, extensão e pesquisa, incluídas as de laboratório, que, por não pertencer ao Plano de Carreira do Pessoal Docente, e recebendo sua remuneração por hora-aula.

Art. 124. Os docentes são indicados à Mantenedora pelo Diretor Geral, após aprovação no processo seletivo e anuência do Conselho Acadêmico.

Art. 125. No ato da seleção são conferidos os graus de mestre ou doutor, os quais devem originar-se de curso devidamente credenciado ou, se conferido por instituição estrangeira, exprimir-se em diploma revalidado na forma da lei.

Art. 126. Os professores são admitidos pela Mantenedora, segundo o regime das leis trabalhistas, observados os critérios e normas Regimentais da Instituição.

Art. 127. A admissão do professor é feita mediante seleção procedida pela Coordenação de Curso e homologação pelo Conselho Acadêmico.

Art. 128. São requisitos mínimos e cumulativos para a contratação como docente:

I. Ter idoneidade moral compatível com a dignidade e a responsabilidade da função;

II. Ter graduação e, no mínimo, pós-graduação lato sensu, no caso do Ensino Superior preferencialmente em área relacionada aos conteúdos curriculares que vai ministrar e graduação, no caso dos cursos de formação técnica de nível médio;

III. Ter disponibilidade de tempo para o desempenho regular de suas funções docentes.

Art. 129. São requisitos mínimos e cumulativos para a contratação como Professor Titular:

I. Preencher todos os requisitos do caput do artigo anterior;

II. Ter experiência de magistério superior ou de exercício técnico-profissional qualificado de, pelo menos, dois anos na área específica, ou nela comprovar a publicação de trabalhos de real valor;

III. Ser mestre ou doutor na mesma área ou em área afim à disciplina para qual é indicado.

Art. 130. São requisitos mínimos e cumulativos para a contratação como Professor Assistente:

I. Preencher todos os requisitos do caput do artigo 128 e seus incisos;

II. Ter experiência de magistério superior ou de exercício técnico-profissional qualificado de, pelo menos, seis meses na área específica, ou nela comprovar a publicação de trabalhos de real valor;

III. Ser especialista na mesma área ou em área afim à disciplina para qual é indicado.

Art. 131. O professor é o responsável pela orientação e pela eficiência do ensino na disciplina a seu cargo, competindo-lhe:

I. Coordenar e controlar o ensino da disciplina que ministra e assegurar a execução dos programas aprovados;

II. Elaborar, semestralmente, os planos de ensino da disciplina e submetê-los, na época regulamentar, ao Colegiado de Curso;

III. Ministrar aulas, de acordo com o horário estabelecido, registrando a matéria lecionada e fiscalizando a anotação da frequência dos alunos, na forma regimental;

IV. Responder pela ordem nas suas salas de aula e pelo bom uso e conservação do material utilizado;

V. Orientar os trabalhos e quaisquer atividades extracurriculares relacionadas com a disciplina;

VI. Cumprir e fazer cumprir as disposições regimentais referentes à verificação do aproveitamento dos estudantes;

VII. Fornecer à Secretaria Geral as notas correspondentes aos trabalhos, provas e exames em tempo determinado pela mesma;

VIII. Comparecer às reuniões dos órgãos colegiados da Faculdade de que participe;

IX. Propor ao Colegiado de Curso medidas que julgue necessárias para assegurar maior eficiência do ensino;

X. Realizar ou promover estudos e publicações;

XI. Participar, salvo impedimento legal ou regimental, de comissões julgadoras e outras para que for designado ou eleito;

XII. Cumprir quaisquer outras obrigações ou atribuições que lhe estejam previstas neste Regimento ou que decorram do exercício de sua função de responsabilidade.

Art. 132. São direitos e deveres gerais do Corpo Docente:

I. Participar da elaboração, execução e avaliação dos projetos pedagógicos específicos dos cursos da Faculdade em que é professor;

II. Participar, diretamente ou por representação, com direito a voz e voto, na forma deste Regimento, dos órgãos colegiados de decisão da Faculdade;

III. Votar e ser votado nas eleições para as representações docentes, ressalvados os impedimentos previstos neste Regimento;

IV. Apelar de decisões dos órgãos administrativos, observada a hierarquia institucional, encaminhando o respectivo recurso por meio do Diretor Geral da Faculdade;

V. Receber remuneração e tratamento social condizente com a atividade de magistério e recursos e apoios didáticos e administrativos no desenvolvimento regular de suas atividades de ensino e pesquisa;

VI. Aplicar a máxima diligência no exercício das atividades educacionais de que esteja incumbido, propugnando por melhoria constante, qualitativa e quantitativa, do produto educacional;

VII. Qualificar-se permanentemente, em busca de formação humanística e técnica que lhe assegure condições efetivas de contribuir na formação do homem e do homem-profissional;

VIII. Contribuir para a manutenção da ordem e disciplina, no seu âmbito de atuação, e para o crescente prestígio da Faculdade no ambiente social;

IX. Desenvolver todas as suas atividades em absoluta consonância com as disposições regimentais reguladoras, cumprindo obrigações e compromissos, no seu campo específico de atuação.

Art. 133. Em casos especiais, o Diretor, ouvido o Conselho Acadêmico, pode conceder ao professor dispensa temporária de suas atividades, não superior a dois (2) semestres letivos.

Art. 134. Será passível de sanção disciplinar o professor que, sem motivo aceito como justo pelo órgão competente, deixar de cumprir o programa a seu encargo e horário de trabalho a que esteja obrigado, importando a reincidência nessas faltas, em motivo bastante para sua demissão ou dispensa.

Parágrafo único - Responderá disciplinarmente o professor que divulgar e participar ou incitar movimentos que venham denegrir a imagem da Instituição.

Art. 135. O Corpo Discente da Faculdade é constituído por:

I. Estudantes da graduação regularmente matriculados em seus cursos;

II. Estudantes da pós-graduação regularmente matriculados em seus cursos;

III. Estudantes dos cursos técnicos de nível médio regularmente matriculados em seus cursos.

Art. 136. Constituem direitos e deveres do Corpo Discente da Faculdade:

I. Receber ensino qualificado no curso em que se matriculou;

II. Ser atendido pelo pessoal docente em todas as suas solicitações de orientação pedagógica;

III. Constituir representação estudantil, de conformidade com a legislação específica;

IV. Fazer-se representar junto aos órgãos colegiados da Faculdade, na forma regimental;

V. Apelar de decisões de órgãos administrativos para os de hierarquia superior, encaminhando o respectivo recurso através do Diretor Acadêmico da Faculdade;

VI. Aplicar a máxima diligência no aproveitamento do ensino;

VII. Cumprir regularmente suas obrigações financeiras para com a Instituição;

VIII. Abster-se de quaisquer atos que importem em perturbação da ordem, ofensa aos bons costumes, desrespeito às autoridades escolares, professores e servidores da Faculdade;

IX. Contribuir, no seu âmbito de atuação, para o prestígio crescente da Faculdade;

X. Desenvolver todas as suas atividades, no âmbito da Faculdade, com estrita obediência aos preceitos deste Regimento.

Art. 137. A Faculdade pode instituir prêmios, como estímulo à produção intelectual de seus estudantes na forma regulada pelo órgão colegiado competente.

Art. 138. O Corpo Discente dos cursos tem representação, com direito a voz e voto, na forma deste Regimento, nos Colegiados de Cursos, no Conselho Acadêmico e na Congregação da Faculdade.

Parágrafo único - A representação estudantil tem por objetivo promover a cooperação entre administradores, professores e estudantes no trabalho educacional e no aprimoramento da Instituição.

Art. 139. O órgão de representação estudantil na Faculdade é representante de turma ou Diretório Acadêmico.

Art. 140. A composição, as atribuições, a organização e o funcionamento dos órgãos são fixados em seu Estatuto, elaborado pelo próprio órgão estudantil.

Art. 141. O exercício de função do órgão estudantil não desobriga o estudante da frequência nem de qualquer outra obrigação relativa às atividades escolares.

Art. 142. O órgão estudantil é mantido por contribuição dos estudantes vinculados, por ele fixada semestralmente.

Art. 143. É vedado ao órgão estudantil, no âmbito da Faculdade, qualquer ação, manifestação ou propaganda de caráter preconceituoso ou discriminatório, vedado constitucionalmente.

Art. 144. As reuniões do órgão estudantil não podem prejudicar os trabalhos, devendo realizar-se fora do horário normal das aulas.

Art. 145. No limite de suas possibilidades técnicas e financeiras, e observada a sua finalidade e programação específicas, a Faculdade procura prestar aos seus estudantes a assistência necessária à sua realização como pessoa e oferecer-lhe as condições básicas conducentes à sua formação como profissional pleno.

§ 1º. A assistência ao acadêmico abrange:

I. Programa de Acolhimento e Permanência;

II. Atendimento psicopedagógico;

III. Programa de monitoria;

IV. Apoio financeiro, este sob a forma de bolsa de estudos, totais ou parciais, incluindo o Programa de universalização do ensino superior através de adesão ao PROUNI e ao FIES;

V. Programa de acompanhamento do egresso;

VI. Mecanismos de nivelamento oferecidos no início de cada período letivo;

VII. Outros emergentes.

§ 2º. A assistência ao estudante funciona diretamente vinculada ao Diretor Acadêmico da Faculdade, obedecendo a regulamento próprio.

Art. 146. A FAVEPORT confere, semestralmente, aos concluintes dos cursos de graduação os seguintes prêmios:

I. Medalha de Ouro, destinada a premiar o estudante que tenha obtido, durante todo o curso, a melhor média geral de aprovação;

II. Medalha de Prata, destinada a premiar o estudante que, durante o curso, tenha revelado o segundo melhor resultado.

III. Honra ao Mérito, destinada a premiar o estudante que, durante o curso, tenha se destacado na pesquisa ou na extensão.

Art. 147. Independentemente dos prêmios definidos no art. 146, a Faculdade, através da Congregação, pode instituir outros e aceitar que instituições particulares, associações ou outras entidades os criem, desde que tenham por finalidade estimular a frequência, a aplicação e o aproveitamento dos estudantes ou incentivar o espírito criativo, de liderança ou de realizações no campo da solidariedade humana.

Art. 148. O Corpo Técnico-Administrativo da Faculdade é constituído pelos servidores que não pertençam ao Corpo Docente.

Art. 149. Cabe ao Diretor Geral ou Administrativo-Financeiro da Faculdade propor à Entidade Mantenedora a admissão e a dispensa dos membros do Corpo Técnico-Administrativo.

Art. 150. Os direitos e deveres do pessoal técnico-administrativo estão basicamente dispostos na Consolidação das Leis do Trabalho, pela qual se regem os respectivos contratos, aplicando-se lhes, ainda, as disposições deste Regimento relativas a obrigações identificadas.

Art. 151. É direito de todo servidor ser tratado com urbanidade pelos seus colegas, contar com ambiente digno de trabalho e receber remuneração condizente com as suas atividades na instituição.

Art. 152. É dever de todo servidor o zelo pelas coisas da Faculdade e o trabalho profícuo pelo engrandecimento da obra educacional de cuja realização participa diretamente.

Art. 153. É da competência dos Diretores Acadêmico e Administrativo-Financeiro da Faculdade fazer cumprir o regime disciplinar, cabendo recurso de suas decisões, no prazo de oito (8) dias da aplicação da pena, na seguinte ordem:

I. Para o Diretor Geral;

II. Para o Conselho Acadêmico;

III. Para a Congregação.

Art. 154. São aplicáveis, na FAVEPORT, as seguintes penas disciplinares:

I. Advertência, verbal ou escrita;

II. Repreensão;

III. Suspensão, até trinta (30) dias;

IV. Dispensa;

V. Desligamento.

Art. 155. As penas são aplicadas de acordo com a gravidade das faltas, considerando-se, à vista do caso, os seguintes elementos:

I. Infração cometida;

II. Primariedade do infrator;

III. Dolo e culpa;

IV. Valor e utilidade dos bens atingidos.

Parágrafo único - É assegurado, em qualquer hipótese, pleno direito de defesa.

Art. 156. A aplicação de pena não desobriga o punido do ressarcimento de danos causados à Instituição.

Art. 157. A aplicação das penas de suspensão, dispensa ou desligamento é feita após processo administrativo, mandado instaurar pelo Diretor da Faculdade.

Art. 158. Mediante representação do Coordenador do Curso, do Diretor ou de qualquer interessado, é passível de sanção disciplinar, nos termos deste Regimento, o professor que, sem motivo aceito como justo pelo Conselho Acadêmico, deixe de cumprir programa a seu cargo ou horário de trabalho a que esteja obrigado, importando a reincidência em motivo bastante para dispensa, caracterizada como abandono de emprego.

§ 1º. Se a representação for considerada objeto de deliberação, o professor ficará desde logo afastado de suas funções, sem perda do salário, até que a deliberação seja tomada.

§ 2º. O Conselho Acadêmico da Faculdade deve pronunciar-se sobre representações relativas ao disposto neste artigo no prazo de dez (10) dias, contado do registro de entrada do documento.

Art. 159. A sanção disciplinar aplicada a estudante não é registrada em seu histórico anotando-se apenas nos registros da Faculdade.

Parágrafo único - As anotações relativas à advertência verbal e repreensão são canceladas se no prazo de um (1) ano da aplicação o discente não incorrer em reincidência.

Art. 160. Os membros do Corpo Docente da Faculdade estão sujeitos às seguintes penas disciplinares:

I. Advertência;

II. Repreensão;

III. Suspensão;

IV. Dispensa.

Art. 161. A pena de advertência é aplicável ao professor que, sem justa causa, a juízo do Diretor da Faculdade:

I. Não observe prazos regimentais;

II. Deixe de comparecer a ato escolar de sua obrigação ou para o qual tenha sido convocado;

III. Falte a mais de três (3) dias de aula consecutivos.

Art. 162. As penas de repreensão e suspensão são aplicáveis nos casos de reincidência em falta prevista no artigo anterior.

Art. 163. A pena de dispensa é aplicável:

I. Por abandono de emprego;

II. Por incompetência científica, incapacidade didática ou técnica, desídia inveterada no desempenho das atividades escolares ou prática de atos incompatíveis com as finalidades educacionais da Faculdade.

Art. 164. Os membros do Corpo Discente estão sujeitos às seguintes penas disciplinares:

I. Advertência verbal;

II. Repreensão;

III. Suspensão;

IV. Desligamento.

Art. 165. A pena de advertência é aplicável:

I. Por desrespeito ao Diretor da Faculdade a qualquer membro do Corpo Docente ou Técnico-Administrativo;

II. Por perturbação da ordem no recinto da Faculdade;

III. Por prejuízos materiais causados a Faculdade.

Art. 166. A pena de repreensão é aplicável nos casos de reincidência em falta prevista no artigo anterior.

Art. 167. A pena de suspensão, de até trinta (30) dias, é aplicável:

I. Por agressão a outro aluno;

II. Por ofensa a qualquer membro do Corpo Docente ou Técnico-Administrativo;

III. Por improbidade na execução dos trabalhos escolares;

IV. Por ofensa moral ao Diretor da Faculdade ou a qualquer autoridade da administração;

V. Por atentado doloso contra o patrimônio moral, científico, cultural ou material da Faculdade;

VI. Pela tentativa de impedimento do exercício de funções pedagógicas, científicas ou administrativas da Faculdade.

Art. 168. A pena de desligamento é aplicável:

I. Por reincidência em infrações referidas nos Itens V e VI do artigo anterior;

II. Por agressão ao Diretor da Faculdade ou a qualquer membro do Corpo Docente ou Técnico Administrativo;

III. Por atos incompatíveis com a dignidade da vida escolar.

Art. 169. Perde a função de representante estudantil junto a órgão colegiado o estudante que deixe de comparecer a três (3) reuniões consecutivas ou a cinco (5) interpoladas do órgão colegiado respectivo, ressalvados os casos de ausência imposta por motivos de força maior, devidamente comprovados, e a juízo do órgão colegiado.

Art. 170. O comportamento inconveniente ou incompatível com a dignidade da função de representante estudantil, a juízo do colegiado respectivo, é considerado motivo suficiente para a destituição do representante, cabendo recurso da decisão para o órgão imediatamente superior na hierarquia administrativa.

Art. 171. Ocorrida a destituição de representante estudantil, cumpre ao órgão estudantil designar o substituto na função.

Art. 172. Ao Corpo Técnico-administrativo aplicam-se as penas de:

I. Advertência;

II. Repreensão;

III. Suspensão;

IV. Dispensa.

Art. 173. A pena de advertência é aplicável ao servidor que, sem justa causa, a juízo do Diretor da Faculdade:

I. Não cumpra prazos regimentais;

II. Deixe de comparecer a ato de sua obrigação ou para o qual tenha sido convocado;

III. Falte a mais de três (3) dias de trabalho consecutivos;

IV. Mostre desinteresse ou falta de zelo no cumprimento de suas obrigações.

Art. 174. As penas de repreensão e suspensão são aplicáveis em caso de reincidência em falta prevista no artigo anterior e, ainda:

I. Por desrespeito a qualquer autoridade escolar;

II. Por ofensa a aluno ou colega de trabalho;

III. Por grave perturbação da ordem no recinto da Faculdade.

Art. 175. A pena de dispensa é aplicável:

I. Por abandono de emprego;

II. Por incapacidade técnica, desídia inveterada no desempenho de obrigações e prática de atos incompatíveis com as finalidades educacionais da Faculdade.

Art. 176. São proibidas a suspensão de provas, a retenção de documentos acadêmicos ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o acadêmico, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias.

Art. 177. Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário acadêmico da instituição, o regimento ou cláusula contratual.

Art. 178. O desligamento do aluno por inadimplência somente poderá ocorrer ao final do semestre letivo, no caso do regime semestral e no final do ano quando este for anual.

Art. 179. A instituição deverá expedir, a qualquer tempo, os documentos de transferência de seus alunos, independentemente de sua adimplência ou da adoção de procedimentos legais de cobranças judiciais.

Art. 180. A acadêmico que conclua curso de graduação, a Faculdade confere o grau respectivo.

Art. 181. O ato coletivo de colação de grau dos concluintes do curso de graduação é realizado em sessão solene da Congregação, sob a presidência do Diretor da Faculdade.

§ 1º - Na colação de grau, o Diretor toma o juramento dos graduandos, prestado de acordo com o texto oficial previamente aprovado pela Congregação.

§ 2º - A requerimento dos interessados e em casos especiais, devidamente justificados, pode a colação de grau ser feita individualmente, ou por grupos, em dia e hora fixados pelo Diretor da Faculdade, e na presença de três (3) professores titulares, no mínimo.

Art. 182. Ao aluno graduado, a Faculdade expede o diploma, assinado pelo Diretor, pelo Secretário e pelo concluinte.

Parágrafo único - Não é expedido diploma a graduado que não tenha se submetido ao Exame Nacional de Cursos.

Art. 183. A Faculdade expede certificado, devidamente assinado pelo Secretário e pelo Diretor, ao acadêmico que conclua outros cursos ou o estudo de qualquer disciplina.

Art. 184. A Faculdade pode conceder títulos de Benemérito, Professor Emérito e Professor Honoris Causa, por decisão da Congregação, tomada pelo voto secreto de dois terços (2/3) de seus membros.

§ 1º - O título de Benemérito é concedido a pessoas que tenham prestado ajuda relevante à Instituição.

§ 2º - O título de Professor Emérito é concedido a Professor da Faculdade que se aposente após distinguirse no exercício de suas atividades no ensino superior.

§ 3º - O título de Professor Honoris Causa é concedido a professores e pesquisadores ilustres estranhos aos quadros da Faculdade que tenham prestado serviço ou contribuição relevante às ciências, às letras ou às artes em seus sentidos genéricos.

Art. 185. As deliberações dos órgãos colegiados da IES cabem recurso, como última instância, a Congregação.

Art. 186. A instância administrativa exaure-se no âmbito da própria Instituição.

Art. 187. As representações são consideradas apenas quando formuladas por escrito e devidamente fundamentadas e assinadas.

Parágrafo único - Os órgãos da administração da Faculdade devem pronunciar-se sobre as representações no prazo de trinta (30) dias, ressalvado o previsto no § 2º do art. 143 deste Regimento.

Art. 188. É vedado a Faculdade promover ou autorizar manifestações de caráter político-partidário, preconceituosas ou discriminatórias constitucionalmente proibidas.

Art. 189. O atraso no pagamento de parcela da anuidade escolar acarreta, para o aluno, as penas dispostas nos contratos específicos.

Art. 190. A Faculdade reserva em seu orçamento semestral dotação própria para o processo de aperfeiçoamento de seu Corpo Docente e de seu Corpo Técnico-Administrativo, para a expansão de laboratórios e para a aquisição de recursos bibliográficos.

Art. 191. A Faculdade pode manter publicações periódicas e outras que julgar de interesse, de acordo com entendimento expresso da Congregação, ouvido o Conselho Acadêmico.

Art. 192. A Faculdade tem símbolos e insígnias próprios, segundo modelos aprovados pela Congregação.

Art. 193. Ressalvados os casos de alteração por disposições legais imperativas, este Regimento pode ser modificado mediante proposta do Diretor, do Conselho Acadêmico ou dos membros da Congregação, devendo a alteração ser aprovada, sucessivamente, por dois terços (2/3) desta, pela Mantenedora e pelo órgão competente nos termos da legislação vigente.

Art. 194. Revogadas as disposições em contrário, este Regimento entra em vigor na data de sua aprovação pelo órgão competente nos termos da legislação vigente. Porteirinha-MG, 18 de dezembro de 2020. Oscar Lisandro Teixeira Diretor Geral